O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) foi intimado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a se manifestar em
nome da advocacia no Recurso Especial número 1.291.736, que trata do cabimento
de honorários advocatícios em cumprimento de sentença provisória. A matéria é
de relevância para a categoria e tem como relator o ministro Luis Felipe
Salomão. O presente recurso ataca acórdão que desproveu recurso anterior sob o
entendimento de que deve ser fixada verba honorária em sede de cumprimento de
sentença, ainda que se trate de execução provisória.
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante,
afirmou que medidas como essa demonstram a forte atuação da entidade em prol da
garantia dos advogados de receberem os honorários.
Outro exemplo é a Campanha Nacional contra o
Aviltamento dos Honorários Advocatícios, que foi lançada durante a XXI
Conferência Nacional dos Advogados, na cidade de Curitiba, e vem ampliando o
número de casos em que a OAB funciona como assistente em processos em que se
discute o pagamento de honorários de sucumbência. "Defender os honorários
é dever da OAB, pois trata-se de verba alimentar dos profissionais e de
respeito à ampla defesa. O cidadão tem direito de ser bem defendido e o
advogado, de ser bem remunerado", afirmou Ophir Cavalcante.
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